Servidores do Estado de Mato Grosso
Seus descontos de consignado respeitam o teto de 35%?
A Lei nº 12.933/2025 do Estado de Mato Grosso fixa o limite de 35% da sua remuneração líquida para as consignações facultativas. Conferir o holerite todo mês ajuda a identificar descontos que você não reconhece ou que podem merecer análise.
Por que conferir o holerite todos os meses?
Descontos que você não reconhece
Contratos feitos por telefone, venda casada ou averbações indevidas podem aparecer no seu contracheque sem que você perceba.
Soma acima do limite legal
A lei estadual fixa o limite de 35% da remuneração líquida para as consignações facultativas. Se a soma dos seus descontos parece maior, o caso merece uma análise individual, pois a aplicação do limite depende do tipo de contrato e do entendimento de cada juízo.
Cartões consignados: novas margens
A lei veda a abertura de nova margem para cartão de crédito e cartão benefício consignados. A situação de contratos anteriores deve ser avaliada caso a caso.
O que diz a lei
Lei nº 12.933, de 18 de junho de 2025
Art. 2º — Teto de 35%
A margem consignável, para consignações facultativas, não pode ultrapassar 35% da remuneração líquida mensal do servidor — ou seja, o valor que sobra depois dos descontos obrigatórios.
Art. 3º — Novas margens para cartões consignados
A lei veda a abertura de nova margem para cartão de crédito e cartão benefício consignados. A situação de contratos anteriores deve ser avaliada caso a caso.
Quem é protegido
Servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e pensionistas de todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado de Mato Grosso.
Exemplo prático
Os 35% incidem sobre o líquido, não sobre o bruto
Antes de calcular o teto, é preciso excluir os descontos obrigatórios — como imposto de renda e previdência. Veja um exemplo com salário bruto de R$ 12.000,00:
| Salário bruto | R$ 12.000,00 |
| (−) Previdência | R$ 1.500,00 |
| (−) Imposto de renda | R$ 1.500,00 |
| (=) Remuneração líquida | R$ 9.000,00 |
| Teto de consignado (35% do líquido) | R$ 3.150,00 |
Nesse exemplo, 35% da remuneração líquida correspondem a R$ 3.150,00 por mês. Se o holerite mostrar descontos maiores que esse valor, o caso merece uma análise individual. (Valores de descontos obrigatórios meramente ilustrativos.)
Exemplo simplificado. A definição de remuneração líquida consta do Decreto Estadual nº 1.630/2025 e pode incluir outras deduções além das mostradas aqui.
Faça a conta do seu holerite
Some todos os descontos de empréstimos e cartões consignados do seu contracheque e compare com o teto legal.
Valor calculado (35% do líquido)
R$ 1.750,00
Pelo cálculo ilustrativo, seus descontos superam o valor calculado em R$ 250,00. Isso, por si só, não significa que haja ilegalidade: a análise depende do contracheque e dos contratos.
Cálculo ilustrativo. A análise completa depende da conferência do contracheque e dos contratos.
Como verificar em 3 passos
1. Pegue seu holerite mais recente
Acesse o contracheque no portal do servidor ou peça o demonstrativo ao setor de pessoal do seu órgão.
2. Some os descontos de consignado
Some todas as parcelas de empréstimos consignados e de cartões consignados (crédito e benefício) que aparecem no holerite.
3. Compare com 35% do seu líquido
Se a soma passar de 35% da remuneração líquida, ou se houver desconto que você não reconhece, procure orientação jurídica.
Encontrou desconto acima do teto ou que não reconhece?
O escritório Marques & Ferraz Advocacia analisa o seu holerite e os seus contratos de consignado para avaliar os descontos e esclarecer dúvidas sobre a aplicação da lei ao seu caso.
Chamar no WhatsApp: (65) 99696-4200Rua I, n. 105, Edifício Eldorado Hill Office, Sala 46 — Jardim Alvorada, Cuiabá/MT — CEP 78.048-487
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Atendimento em Cuiabá e para todo o Estado de Mato Grosso.
Perguntas frequentes
O que é a margem consignável de 35%?
É o limite de 35% da remuneração líquida previsto para as consignações facultativas no art. 2º da Lei nº 12.933/2025. A aplicação ao seu caso depende do tipo de contrato e do entendimento de cada juízo.
Aposentados e pensionistas também estão protegidos?
Sim. A lei se aplica a servidores civis e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas do Estado de Mato Grosso.
Meu cartão consignado continua sendo descontado. E agora?
A lei vedou a abertura de nova margem para cartão consignado. A situação de contratos anteriores depende do caso concreto; vale guardar os holerites e os contratos e buscar orientação jurídica.
O que faço se a soma dos descontos passar de 35%?
Guarde os holerites e os contratos e procure o escritório Marques & Ferraz Advocacia pelo WhatsApp (65) 99696-4200 para uma análise do seu caso.